Resolução de litígios de consumo

Resolução de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que os consumidores podem recorrer à seguinte entidade RAL:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt

Pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online, disponível em:
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr